|
|
|
|
 |
|
|
Acordo Coletivo de Trabalho que Celebram nos Termos do Art. 616 da C.L.T., O Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo e a FUNDEC - Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba, na Forma das Disposições abaixo:
Cláusula Primeira - Correção Salarial
A partir de 1º. de Outubro de 2005, os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão reajustados com a aplicação de 5.17% (cinco ponto dezessete por cento) correspondente ao INPC integral do período de 1º. de Outubro de 2004 a 30 de Setembro de 2005.
Cláusula Segunda - Piso Salarial
Correção do piso salarial pré-existente com reajuste de 5.17% (cinco ponto dezessete por cento), estipulado pela cláusula primeira, não podendo ser inferior a R$ 692,93 (Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e Tres Centavos) mensais, ou R$ 23,10 (Vinte e Tres Reais e Dez Centavos) diários ou R$ 3,15 (Três Reais e Quinze Centavos) por hora, conforme Precedente nº. 01 da Seção Especializada do TRT – 2ª. Região.
Cláusula Terceira - Admitidos Após a Data Base
Igual aumento aos empregados admitidos após a data-base, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos na função, conforme Precedente nº. 2 da Seção Especializada do TRT - 2ª. Região.
Cláusula Quarta - Salário de Admissão
Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sob qualquer condição, o mesmo salário do substituído, sem considerar as vantagens pessoais, excepcionando-se desta Cláusula as funções individualizadas, ou seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício.
Parágrafo Único - Nas empresas que possuam estrutura organizada de cargos e salários, nos casos previstos no "caput" desta Cláusula, será garantido o menor salário de cada função, conforme Precedente nº. 3 da Seção Especializada do TRT - 2ª. Região.
Cláusula Quinta - Salário Substituto
Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído, conforme Precedente nº. 4 da Seção Especializada do TST - 2ª. Região.
|
|
|
|
|
|
